{"id":43,"date":"2021-04-19T18:52:03","date_gmt":"2021-04-19T18:52:03","guid":{"rendered":"https:\/\/gmbadvogados.com\/site\/?p=43"},"modified":"2021-06-05T19:21:48","modified_gmt":"2021-06-05T19:21:48","slug":"eventos-em-tempo-de-pandemia-os-direitos-do-consumidor-e-do-fornecedor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gmbadvogados.com\/site\/direito-do-consumidor\/eventos-em-tempo-de-pandemia-os-direitos-do-consumidor-e-do-fornecedor\/","title":{"rendered":"Eventos em tempo de Pandemia: os direitos do consumidor e do fornecedor"},"content":{"rendered":"\n

Desde mar\u00e7o de 2020 o Brasil vem enfrentando com muitas dificuldades a Pandemia do COVID-19 (\u201ccoronav\u00edrus\u201d), cuja principal atitude adotada foi a de promover o distanciamento social, evitar o deslocamento de pessoas e proibir as aglomera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os impactos no Direito e na Economia s\u00e3o in\u00fameros, e trataremos disso eventualmente em nossos sites e demais comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Mas o setor de eventos, que pouco tem sido discutido no meio jur\u00eddico, merece um destaque neste momento.<\/p>\n\n\n\n

Algumas cidades, como Belo Horizonte, suspenderam os alvar\u00e1s de funcionamento de bares, restaurantes e casas de shows, o que impactou o setor de eventos na medida em que se tornou social e legalmente invi\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer festa, show, baile, casamento, etc.<\/p>\n\n\n\n

Para diminuir os impactos sobre a Economia, o Governo Federal editou diversas Medidas Provis\u00f3rias (\u201cMP\u201d) para proteger alguns neg\u00f3cios e manter as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, mas nem todas as medidas foram claras ou abarcaram todos os setores, deixando fornecedores e consumidores confusos e desamparados.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 quem defenda que a MP 948 \u00e9 aplic\u00e1vel ao setor de Eventos, bem como a lei n. 14.046\/20 (sua convers\u00e3o), mas n\u00e3o h\u00e1 um consenso, e ainda \u00e9 muito cedo para dizer como o judici\u00e1rio est\u00e1 avaliando tal altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Mas, para al\u00e9m do juridiqu\u00eas e dessas discuss\u00f5es, o mais importante a saber \u00e9: como isso tudo impacta na sua vida? E \u00e9 para isso que escrevemos este texto.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, \u00e9 importante sabermos que, ap\u00f3s tantos meses de desafios, ficou claro que n\u00e3o h\u00e1 vencedores nesta guerra e que a melhor forma de sobrevivermos \u00e9 por meio do apoio m\u00fatuo.<\/p>\n\n\n\n

E a lei n. 14.046\/20 pretende exatamente isso: manter o di\u00e1logo entre fornecedor e consumidor, proteger as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, e evitar a\u00e7\u00f5es judiciais e indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Independentemente de a referida lei ser aplic\u00e1vel ou n\u00e3o ao setor de eventos em todos os seus artigos, podemos dizer que muitos dos seus elementos poder\u00e3o ser utilizados em futuras quest\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, elencamos a seguir alguns direitos importantes, tanto do ponto de vista do fornecedor, quanto do ponto de vista do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 DIREITOS DO FORNECEDOR:<\/h2>\n\n\n\n

1.1 \u2013 N\u00e3o reembolsar o consumidor imediatamente, se antes oferecer remarca\u00e7\u00e3o do evento ou cr\u00e9ditos;<\/h3>\n\n\n\n

Apesar de ser extra\u00eddo diretamente da lei n. 14.046\/20, esse \u00e9 um direito do fornecedor para a manuten\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, visando respeitar os limites contratados entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, este n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto, mas apenas refor\u00e7a que as partes precisam estabelecer um di\u00e1logo.<\/p>\n\n\n\n

1.2 \u2013 Revisar o contrato em caso de aumento dos custos previamente previstos;<\/h3>\n\n\n\n

Caso o fornecedor tenha sofrido aumento dos custos diretamente ocasionado pela Pandemia, dever\u00e1 comprovar e informar ao consumidor, abrindo-se um di\u00e1logo entre as partes para garantir que o evento seja cumprido, ainda que em outros moldes.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 muito importante a transpar\u00eancia neste caso, pois o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o permite que o fornecedor aumente o valor do contrato de forma unilateral ou para o seu ganho pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

1.3 \u2013 Revisar o contrato em caso de o consumidor solicitar altera\u00e7\u00f5es substanciais no evento;<\/h3>\n\n\n\n

Dentre as altera\u00e7\u00f5es substanciais, pode-se dizer que a data ou local do evento s\u00e3o as mais comuns.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, por exemplo, no caso de casamentos, h\u00e1 meses que s\u00e3o naturalmente mais concorridos dos que outros, e dias dentro desses meses que s\u00e3o ainda mais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, por exemplo, se um casamento que estava agendado para 05 de junho de 2020 (sexta-feira) for reagendada para 10 de abril de 2021 (s\u00e1bado), e sendo abril normalmente mais concorrido, ainda mais por ser em um s\u00e1bado, poder\u00e1 o fornecedor explicar tal fato ao consumidor e expor como era praticado o pre\u00e7o antes da Pandemia para a referida data.<\/p>\n\n\n\n

1.4 \u2013 Encerrar o contrato, devolver os valores e n\u00e3o pagar multa caso n\u00e3o seja poss\u00edvel remarcar o evento ou conceder cr\u00e9ditos;<\/h3>\n\n\n\n

Uma vez que a Pandemia \u00e9 um caso fortuito\/for\u00e7a maior, o encerramento do contrato n\u00e3o poder\u00e1 provocar multas a nenhuma das partes, portanto o fornecedor poder\u00e1 simplesmente encerr\u00e1-lo e devolver o dinheiro, n\u00e3o sendo obrigado a remarcar o evento, caso n\u00e3o tenha disponibilidade em sua agenda ou caso o consumidor n\u00e3o concorde com a revis\u00e3o do contrato, nos casos espec\u00edficos acima tratados.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 DIREITOS DO CONSUMIDOR:<\/h2>\n\n\n\n

2.1 \u2013 Ser informado sobre a situa\u00e7\u00e3o do evento, e sobre todas as quest\u00f5es relacionadas a uma poss\u00edvel remarca\u00e7\u00e3o;<\/h3>\n\n\n\n

Em outras palavras, \u00e9 Direito do consumidor o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, portanto, dever\u00e1 o fornecedor ser transparente e explicar a situa\u00e7\u00e3o ao consumidor, bem como expor todos os novos custos e justificar eventuais propostas de aumento do valor do contrato.<\/p>\n\n\n\n

2.2 \u2013 Recusar a remarca\u00e7\u00e3o do evento, mediante justificativa;<\/h3>\n\n\n\n

O consumidor n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar a remarca\u00e7\u00e3o do evento, mas precisar\u00e1 justific\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Voltando ao exemplo do casamento, se n\u00e3o houver data dispon\u00edvel para o per\u00edodo pretendido pelos noivos, ou se os noivos decidirem prosseguir com o casamento civil (afinal, h\u00e1 muito planejamento, inclusive emocional envolvido), ent\u00e3o n\u00e3o far\u00e1 sentido que a festa seja remarcada ou que ocorra em qualquer data.<\/p>\n\n\n\n

2.3 \u2013 Remarcar o evento para a mesma data ou equivalente no ano seguinte;<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 Direito do consumidor a manuten\u00e7\u00e3o de todas as modalidades presentes no contrato, em caso de remarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, se o evento foi agendado para o segundo s\u00e1bado de setembro de 2020, poder\u00e1 o consumidor (e desde que o fornecedor n\u00e3o tenha a agenda j\u00e1 bloqueada) solicitar a remarca\u00e7\u00e3o para o segundo s\u00e1bado de setembro de 2021, sem a incid\u00eancia de multa ou taxa de remarca\u00e7\u00e3o, ressalvada a hip\u00f3tese de comprova\u00e7\u00e3o de aumento dos custos, conforme apresentamos no item 1.2 acima (nesse caso, pode-se dizer que haver\u00e1 \u201conerosidade excessiva\u201d para o fornecedor).<\/p>\n\n\n\n

Igualmente, quaisquer outros direitos previstos no contrato dever\u00e3o ser mantidos em favor do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

2.4 \u2013 Receber o reembolso na mesma modalidade em que pagou;<\/h3>\n\n\n\n

Embora seja uma quest\u00e3o pol\u00eamica, pois a lei n. 14.046\/20 diz que o fornecedor poder\u00e1 devolver o dinheiro em at\u00e9 12 meses, \u00e9 Direito do consumidor receber o reembolso imediato do valor pago caso o tenha feito \u00e0 vista, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, nada impede que as partes fa\u00e7am um acordo para a devolu\u00e7\u00e3o de forma fracionada, visando manter a sa\u00fade financeira do fornecedor, e os direitos e garantias do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 E SE A OUTRA PARTE N\u00c3O QUISER NEGOCIAR?<\/h2>\n\n\n\n

Como dissemos, o mais importante neste momento \u00e9 o di\u00e1logo e a transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 um momento de incertezas, que n\u00e3o pode ser justificativa para abusos.<\/p>\n\n\n\n

Tanto fornecedor quanto consumidor possuem direitos e deveres que devem ser observados.<\/p>\n\n\n\n

Mas, quando isso n\u00e3o acontece, \u00e9 importante o aux\u00edlio de um profissional para analisar a situa\u00e7\u00e3o e auxiliar no entendimento entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Caso esteja passando por uma situa\u00e7\u00e3o semelhante, nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar neste momento de d\u00favidas, com o enfoque na resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos de forma direta e que vise sempre o melhor para as partes.<\/p>\n

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